AM - Retificação de DAM - taxa de expediente
conforme estabelecido na Lei Complementar nº 66 de 30/12/2008.
A Secretaria do Estado da Fazenda informa que passou a ser de R$ 50,00 (cinquenta reais) o valor da taxa de expediente para a formalização de processo administrativo cujo assunto seja RETIFICAÇÃO DE DAM, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 66 de 30/12/2008.